Segundo denúncias do vereador, a Prefeitura de Abreu e Lima deixou de cumprir diversas exigências necessárias para iniciar o processo seletivo de escolha dos beneficiários de baixa renda para estes apartamentos. Entre as irregularidades apresentadas por Cícero Moraes, que além de Vereador, é Gerente licenciado da Caixa Econômica, destaca que não houve publicação por meio de Decretos, e/ou divulgação no Diário Oficial, dos critérios para inscrição no programa, e os requisitos para se beneficiar do mesmo, estando o processo de inscrição à míngua de qualquer controle legal, podendo ensejar fraudes, e vantagens políticas indevidas.
Na Ação Judicial, Cícero Moraes também pede que seja solicitado ao Governo do Estado, a relação das pessoas inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida, na CEHAB (Central de Habitação), residentes em Abreu e Lima.
Parabéns vereador Cícero pela iniciativa, temos poucos bons politicos e devemos honra-los nas urnas.
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