MPPE OBTÉM NA JUSTIÇA CONDENAÇÃO DE JERÔNIMO GADELHA

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O ex-prefeito de Abreu e Lima Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto (PSB) foi condenado a ressarcir o município em razão do prejuízo causado ao erário por não ter executado, durante seu mandato, débito de contribuinte com o município nem ter efetuado a inscrição do valor na dívida ativa do município. Além de devolver o dinheiro à cidade, a Justiça, que julgou procedentes os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ainda determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor por cinco anos, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). 

A decisão foi proferida no dia 28 de março e foi favorável a todos os pedidos do Ministério Público em ação civil pública ingressada em setembro de 2004, no último ano de mandato de Gadelha. Na ação inicial, o MPPE esclarece que as irregularidades cometidas por ele consistiram na omissão do gestor em executar judicialmente débitos de pessoas com o município e não inscrever os responsáveis pelos débitos na dívida ativa do município, conforme notificação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Antes de ajuizar a ação, em 2004, o MPPE buscou novas informações a respeito da execução das dívidas fixadas pelo TCE-PE, mas obteve como resposta do então tesoureiro do município que não houve a recomposição do erário. “Como se não bastasse a omissão do gestor municipal, esse ainda informou, através de seu tesoureiro, que espera que os procedimentos judiciais no tocante à execução dos créditos não tributários sejam adotados pelo MPPE, o que caberia de ofício a ele, na condição de chefe do Poder Executivo municipal”, afirmou a promotora de Justiça de Abreu e Lima Rosemilly Pollyana de Sousa.

A promotora destacou ainda que a maioria das decisões do TCE tem como devedor do município de Abreu e Lima o ex-prefeito Severino Correia Gaston, que seria aliado político e amigo de Jerônimo Gadelha, o que configura ato de improbidade administrativa.

O juiz Hugo Bezerra de Oliveira acolheu os argumentos apresentados pelo MPPE. Segundo ele, “está comprovada a violação ao princípio da legalidade e o dano ao erário”. Os valores não cobrados por Jerônimo Gadelha devem ser repostos integralmente, com atualização monetária e juros de 0,5% ao mês até a data de 11/01/2003 e de 1% ao mês no período posterior.