PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS DO VEM É INCONSTITUCIONAL, DIZ MINISTÉRIO PÚBLICO

Entidade entrou com ação no Judiciário contra a medida, que é amparada por lei


VEM é usado para pagar passagens de ônibus e metrô
Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), impor limite de validade aos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) é ilegal. A entidade entrou, nesta sexta-feira (7), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pedindo medida cautelar contra o artigo 17 da Lei Estadual 14.474/2011, alterada pelo artigo 1º da Lei Estadual 15.190/2013, que estabelece o prazo de 180 dias para o uso dos créditos, sendo o passageiro sujeito a perder o valor investido.
De acordo com o procurador-geral do MPPE, Aguinaldo Fenelon, que entrou com a ação no Judiciário estadual, “o limite de validade representa uma ilegalidade, abuso e inconstitucionalidade”. Os cartões são usados para pagar as passagens do metrô e dos ônibus que circulam pela Região Metropolitana do Recife.
“O Sistema de Transporte Público não pode se apropriar dos créditos adquiridos por estudantes e trabalhadores sob a alegação de que a validade desses créditos expirou. Trata-se de uma afronta ao princípio da moralidade e ao direito dos cidadãos”, declarou, acrescentando que a atual legislação infringe o artigo 97 da Constituição de Pernambuco.
Em resposta à reportagem, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana-PE) informou que, como operador do sistema, apenas cumpre os prazos da legislação vigente. A ação será analisada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Fonte Folha PE