MUTIRÃO EM CAETÉS II ORIENTOU FAMÍLIAS PARA RECEBIMENTO DO TITULO DE POSSE

Encontro teve como objetivo divulgar a Lei de Permissão 
de uso da área pública para fins de moradia e comércio 

Dezenas de pessoas foram hoje pela manhã, na escola municipal Willibaldo Seixas, em Caetés II na intenção de se informarem com servidores da Prefeitura de Abreu e Lima sobre a possibilidade de ter direito ao título de posse da área onde vivem ou comercializam. A ação foi promovida atravésdo grupo de trabalho específico criado na prefeitura.

De acordo com George Gondim, secretario da pasta, o mutirão foi uma forma de orientar os moradores no sentido de se regularizarem para a obtenção do título de posse dos terrenos. Segundo ele, depois da documentação apresentada pelos moradores, será feita uma análise detalhada para ver quem poderá ser ou não contemplado. Mesmo tendo acontecido o mutirão hoje no bairro, qualquer cidadão abreulimense poderá se dirigir até a secretaria de Assuntos Jurídicos do município para regularizar seu imóvel, desde que atenda as exigências apresentadas pela prefeitura. O atendimento é no prédio da prefeitura e funciona no horário do expediente administrativo, ou seja, das 8h às 14h.

Documentos Necessários para a permissão de
uso para FINS DE MORADIA/TIPO DE POSSE

*Declaração do presidente da Associação do local contendo endereço completo e tempo de residência.
*Se for solteiro, cópia de Certidão de Nascimento
*Se for, casado, cópia de Certidão de Casamento
*Cópias de RG e CPF (Se for solteiro ou dos cônjuges)
*Comprovante de residência (água e luz)
*Cópia da Certidão de nascimento dos filhos (Se tiver filhos)
*Declaração do Cartório de Imóveis que não possui imóvel em nome do solicitante no município
*Comprovante de endereço do local, em nome do solicitante

Documentos Necessários para a permissão de
uso para FINS COMERCIAIS/TITULO DE POSSE

*Declaração do presidente da associação de local contendo endereço completo e tempo de atividade comercial.
*Se for solteiro, cópia de Certidão de Nascimento
*Se for, casado, cópia de Certidão de Casamento
*Cópias de RG e CPF (Se for solteiro ou dos cônjuges)
*Cópia da Certidão de nascimento dos filhos (Se tiver filhos)
*Declaração do Cartório de Imóveis que não possui imóvel em nome do solicitante no município
*Comprovante de endereço do local, onde há o comércio
*Se não residir no mesmo local, apresentar também o comprovante e endereço de moradia


Fonte:Prefeitura de Abreu e Lima