A PREFEITURA DE ABREU E LIMA CONCEDE DESCONTO PARA QUITAR DEBITO DO IPTU


A PREFEITURA DE ABREU E LIMA CONCEDE
DESCONTO PARA QUITAR DEBITO DO IPTU

A Prefeitura de Abreu e Lima, no Grande Recife, está concedendo desconto sobre valor total de débitos do IPTU relativos aos anos anteriores a 2014. A medida foi publicada através de PORTARIA N°115/2013, no dia 16 de dezembro passado. Para quitar o débito total em parcela única o desconto é de 30%. Em até 12 parcelas o devedor tem desconto de 25%. O desconto chega até 10% para quem parcelar em até 36 meses. A concessão deve ser pedida pelo próprio contribuinte ou por um representante legalmente no balcão de arrecadação que funciona no térreo da sede da Prefeitura, na Avenida Duque de Caxias, 924, Centro de Abreu e Lima, de segunda a sexta das 8 às 14 horas. 



Segundo a secretaria municipal de finanças as parcelas dever ser iguais, mensais e sucessivas com limite mínimo de R$ 40,00 por parcela. A falta de pagamento, no prazo devido, de três parcelas, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com cancelamento de eventual redução concedida. 

Exercício 2014
Já a portaria nº111/2013 estabelece para o dia 28 de fevereiro o vencimento da cota única do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2013. Estabelece também a permissão de parcelar o valor total do IPTU em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, com limite mínimo de R$40,00 por parcela, a serem pagas dentro do exercício financeiro de 2014. E ainda a concessão de desconto de 30% sobre o valor total do IPTU para pagamentos da cota única até o dia 28 de fevereiro. Para quem parcelar em seis vezes o desconto é de 10% no valor total e 20% para parcelamento em três vezes.

Reajuste
Outra Portaria nº. 115/2013 determina atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal para o exercício deste ano, pela variação do índice de Preços ao Consumidor – Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro de 2012 a outubro de 2013, no total de 5,75%.

Desconto para ISS
Já o decreto nº 161/2013, concede desconto de 30% sobre o valor total, inclusive multa e juros de mora, de débitos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) Homologado e da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) dos exercícios anteriores a 2014 para pagamento em cota única. O contribuinte pode pagar em 12 parcelas com desconto de 25%, em 24 com 20%, em 30 com 15% e até 36 parcelas com desconto de 10%. As parcelas deverão ser iguais, mensais e sucessivas com limite de R$ 40,00. 

Taxa de Licenciamento
A portaria nº112/2013 determina o dia 31 de janeiro de 2014 como a data de vencimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento em valor único anual para o exercício de 2014 para contribuintes já inscritos regularmente, até a presente data, no Cadastro Mercantil da Prefeitura de Abreu e Lima. No caso de abertura ou quando ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características dos estabelecimento ou transferência do local, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes para o término do exercício. 

Mais informações: (81) 3542-1061 – ramal 207 – Balcão de Arrecadação da PMAL