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quarta-feira, 24 de julho de 2013

ABREU E LIMA ADERE AO REDESIM

A Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, em parceria com órgãos institucionais como o Sebrae, Clube de Dirigentes Lojistas (CDL), Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) , convida par a apresentação do Programa Redesim e a implantação da Lei Geral Municipal, nesta quinta, 25 de julho, às 10h30, no auditório da Escola Municipal Professor Francisco Barros, localizado na avenida Duque de Caxias, centro de Abreu e Lima.
O objetivo está inserido no tratamento e atendimento diferenciado aos Microempreendedor Individual (MEI), Microempreendedor (MPE) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme a Lei Complementar 123/2006 e a Lei Geral Municipal no. 902/2013, simplificação no processo da constituição/alteração até a liberação das licenças mercantis das empresas instaladas em Abreu e Lima. Bem como adequação as Leis Municipais de direitos e responsabilidade, na qualidade de parceiros para o desenvolvimento da cidade.

Abreu e Lima, na Grande Recife, será a próxima cidade a integrar ao Redesim, sistema disponível da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) que facilita o processo de abertura de empresas. O sistema começa a operar depois da assinatura do convenio entre a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima e a Jucepe. 

O Redesim interliga, num mesmo ambiente na internet, as instituições envolvidas no processo de registro de empresas. Dessa forma, é possível abrir uma empresa em Pernambuco sem a necessidade de deslocamentos até à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda ou à prefeitura. Nos municípios que aderem ao sistema são realizadas palestras para contadores e representantes de empresas com o objetivo de esclarecer dúvidas quanto ao funcionamento do sistema. 

REDESIM
 O que é:
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, instituída pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação, desburocratização e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Este sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via Internet, trazendo facilidade para os cidadãos brasileiros.Com a Redesim, os usuários também poderão obter informações e orientações pelo Portal do Empreendedor ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. Este é um projeto de grande importância para o aprimoramento do ambiente de negócios no Brasil, o que contribuirá para o desenvolvimento econômico perene e sustentável.

 Estrutura e funcionamento:
A Redesim é administrada por um Comitê Gestor, denominado Comitê Gestor da REDESIM - CGSIM, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples. O Comitê Gestor é presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A REDESIM ainda é composta pelo Grupo de Assessoramento Técnico - GAT e pelos Grupos de Trabalho de Comunicação, Licenciamento e Avaliação de Risco, Normas e Sistemas. Todo este sistema trabalha para implantar com celeridade a REDESIM no Brasil.

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